Multas pesadas pelo cancelamento de documentos fiscais com a reforma tributária

A LC 227, que regulamenta o IBS e a CBS, trouxe penalidades severas para cancelamento indevido de documentos fiscais.

O art. 341-G prevê multa para quem cancelar documento fiscal ou informação eletrônica do registro da operação.

(...) XVII - cancelar documento fiscal ou informação eletrônica do registro da operação:

a) após a ocorrência do fato gerador: 66% (sessenta e seis por cento) do valor do tributo de referência; ou

b) após o prazo para cancelamento de documento fiscal previsto na legislação tributária: 33% (trinta e três por cento) do valor do tributo de referência;

Se a empresa cancelar a nota depois que a mercadoria já foi entregue (ou o serviço prestado), a multa será de 66% do valor do tributo de referência.

Exemplo: a empresa vende um produto, entrega ao cliente e depois decide cancelar a nota para “ajustar” a operação.

Nesse caso, o fato gerador já ocorreu – o imposto já nasceu – e a multa será de 66%.

Se a empresa cancelar a nota após o prazo legal permitido para cancelamento, a multa será de 33% do valor do tributo de referência.

Exemplo: a legislação permite cancelar a nota em até X horas após a emissão. Se a empresa tentar cancelar depois desse prazo, mesmo que a operação ainda esteja sendo discutida, incide a multa de 33%.

A diferença é simples:

– 66% quando o imposto já é devido (operação realizada).

– 33% quando há descumprimento do prazo formal.

E atenção: a multa não substitui o imposto devido.

A Reforma Tributária endurece o controle sobre documentos fiscais. Cancelar nota deixou de ser algo trivial.

Recomendo a leitura e estudo da Lei Complementar 227, assim como, instruir a clientes e fornecedores desta regra de cancelamento para não onerar a empresa de encargos.

A Arnesi Contábil reúne expertise técnica e atendimento especializado para apoiar sua empresa na correta aplicação da legislação.

Fonte: planalto.gov.br